AREsp 2042458 - DECISAO

AREsp 2042458 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais observe os limites percentuais mínimos do § 3º e o escalonamento sucessivo previsto no § 5º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Escalonamento §§ 3º E 5º Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Escalonamento §§ 3º E 5º Do Art. 85 Do CPC

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do § 5º do art. 85 do CPC quando a Fazenda Pública é parte, independentemente de ser vencedora ou vencida

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais observe os limites percentuais mínimos do § 3º e o escalonamento sucessivo previsto no § 5º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo

Orders

  • Determinar que sejam observados os limites percentuais e o escalonamento previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se