AREsp 2857450 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo para regularização do preparo, considerando a publicação em 28/02/2025, a suspensão/feriados e a disciplina do art. 224, §1º do CPC, levou ao término do prazo em 11/03/2025, de modo que a regularização apresentada após essa data ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPENSADOS TELÊMACO BORBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Preclusão Temporal, Custas Processuais, Expediente Forense, Portaria STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Preclusão Temporal Custas Processuais Expediente Forense Portaria STJ

Case Brief

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Parties

COMPENSADOS TELÊMACO BORBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo para regularização do preparo
  2. 2 Efeito de portaria/alteração de expediente sobre a contagem dos prazos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo para regularização do preparo, considerando a publicação em 28/02/2025, a suspensão/feriados e a disciplina do art. 224, §1º do CPC, levou ao término do prazo em 11/03/2025, de modo que a regularização apresentada após essa data ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa