AREsp 2880573 - DECISAO

AREsp 2880573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)