AREsp 2795828 - DECISAO

AREsp 2795828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou suficientemente as questões relevantes e fundamentou a não admissão do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ (não foram indicados precedentes contemporâneos que alterassem a orientação), de modo que os aclaratórios representavam mera irresignação e reiteração de argumentos, não autorizando a modificação do julgado.

Parties
Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; multa não aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Substituição Do Título Executivo Após O Início Da Execução, Multa Por Ato Processual Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Substituição Do Título Executivo Após O Início Da Execução Multa Por Ato Processual Protelatório

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que aplicaram a Súmula 83/STJ
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou suficientemente as questões relevantes e fundamentou a não admissão do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ (não foram indicados precedentes contemporâneos que alterassem a orientação), de modo que os aclaratórios representavam mera irresignação e reiteração de argumentos, não autorizando a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; multa não aplicada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.