AREsp 2879301 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253 do RISTJ), incidindo a vedação prevista nas súmulas aplicáveis, de modo que os argumentos trazidos não modificam a conclusão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253 do RISTJ), incidindo a vedação prevista nas súmulas aplicáveis, de modo que os argumentos trazidos não modificam a conclusão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)