RMS 74468 - ACORDAO

RMS 74468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via recursal; ademais, afastada a decadência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Aplicação De Edital De Concurso Público, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Aplicação De Edital De Concurso Público Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de fundo por meio de embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (data da ciência do ato)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via recursal; ademais, afastada a decadência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração