AREsp 2394045 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e tendo sido a parte devidamente intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso; por isso, recebeu-se os embargos como agravo interno e não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e necessidade de intimação para complementação das razões recursais (art. 1.024, §3º, CPC)
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno/recurso por ausência de manifestação da parte intimada para complementar as razões (art. 1.021, §1º, c/c art. 1.024, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e tendo sido a parte devidamente intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso; por isso, recebeu-se os embargos como agravo interno e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso