EAREsp 2073189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se verificar intuito infringente; além disso, aplicou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando um dos arestos incidiu em regra técnica de admissibilidade (no caso, a Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 315/STJ e tornando inadequado o reexame por meio de embargos de divergência ou por aclaratórios.

Parties
Embargantes: MARIANO GRECHINSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANO GRECHINSKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando um acórdão aplicou regra técnica de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se verificar intuito infringente; além disso, aplicou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando um dos arestos incidiu em regra técnica de admissibilidade (no caso, a Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 315/STJ e tornando inadequado o reexame por meio de embargos de divergência ou por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.