EREsp 2173147 - DECISAO

EREsp 2173147 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial e insanável, tornando correto o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO CIPRIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Paradigma, Certidão/termo De Julgamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial/embargos De Divergência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Paradigma Certidão/termo De Julgamento Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO CIPRIANO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão/termo de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos prolatados em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial e insanável, tornando correto o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).