AREsp 2718580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, de teor manifestamente infringente e sem vício formal, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC são prejudicadas pela ausência de embargos na instância ordinária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e as pretensões de desconstituição da legitimidade do Secretário ou de anulação de questão exigem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas do edital, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi recebido e negado provimento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Concurso Público, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 485/stf
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Concurso Público Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva do Secretário de Estado do DF para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de teor manifestamente infringente e sem vício formal, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC são prejudicadas pela ausência de embargos na instância ordinária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e as pretensões de desconstituição da legitimidade do Secretário ou de anulação de questão exigem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas do edital, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi recebido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração).