REsp 2161619 - DECISAO

REsp 2161619 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão; o pedido formulado no recurso especial (cessação dos descontos realizados no auxílio-acidente) foi deferido, de modo que os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, possuindo caráter meramente infringente e sendo, portanto, inadmissíveis. Em razão da boa-fé objetiva, afastou-se a aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: JOSE MARTINS DA CONCEICAO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução De Quantias Descontadas, Auxílio Acidente, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução De Quantias Descontadas Auxílio Acidente Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE MARTINS DA CONCEICAO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação expressa de devolução das quantias descontadas pelo INSS
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização dos embargos como meramente infringentes e inadequados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o pedido formulado no recurso especial (cessação dos descontos realizados no auxílio-acidente) foi deferido, de modo que os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, possuindo caráter meramente infringente e sendo, portanto, inadmissíveis. Em razão da boa-fé objetiva, afastou-se a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual