REsp 2025980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o feito trata da responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexos do pagamento de verba remuneratória (CTVA), aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.166 que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Tema 1.166 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a questão de competência para julgar ação sobre CTVA e reflexos para previdência complementar é da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o feito trata da responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexos do pagamento de verba remuneratória (CTVA), aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.166 que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.