AREsp 2842024 - DECISAO

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A parte embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a publicação/intimação foi certificada e válida no DJEN em 10/02/2025; a procuração existente em autos de origem ou em outro processo não supre a obrigação de anexar o instrumento aos autos onde se pretende interpor o recurso; havendo preclusão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROSELENE FATIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROSELENE FATIMA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Validade da publicação/intimação pelo DJEN

Ratio Decidendi

A parte embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a publicação/intimação foi certificada e válida no DJEN em 10/02/2025; a procuração existente em autos de origem ou em outro processo não supre a obrigação de anexar o instrumento aos autos onde se pretende interpor o recurso; havendo preclusão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).