AREsp 1797661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera discordância com a conclusão já adotada; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo esclarecer ou integrar decisões quando eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria envolvendo a alegada violação ao princípio da legalidade tributária foi considerada de natureza constitucional e/ou decidida a partir de direito estadual, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão, Súmula 280 Do STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Omissão Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 limites dos embargos de declaração
  3. 3 natureza recursal dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera discordância com a conclusão já adotada; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo esclarecer ou integrar decisões quando eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria envolvendo a alegada violação ao princípio da legalidade tributária foi considerada de natureza constitucional e/ou decidida a partir de direito estadual, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração