AREsp 2659831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF de que recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para reconhecer ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF de que recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.