EAREsp 2313262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado na linha do art. 619 do CPP; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula nº 182/STJ em razão de fundamentação deficiente; e as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e possível atuação protelatória, não autorizando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEF MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula Nº 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Protelatório / Abuso De Direito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula Nº 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Protelatório / Abuso De Direito

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Parties

ALEF MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado na linha do art. 619 do CPP; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula nº 182/STJ em razão de fundamentação deficiente; e as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e possível atuação protelatória, não autorizando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao recorrente de que a reiterada interposição de recursos/petição será considerada protelatória, podendo acarretar baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.