EAREsp 2010850 - ACORDAO

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Não houve vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do acórdão nem ao reexame da aplicação concreta da Súmula n. 182, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 182, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 182 Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão quanto à apreciação da matéria de fundo ou de impedimentos processuais
  2. 2 Se existia dissídio jurisprudencial quanto à interpretação da Súmula n. 182
  3. 3 Se é admissível, em embargos de divergência, o reexame da aplicação concreta de regra técnica de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do acórdão nem ao reexame da aplicação concreta da Súmula n. 182, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.