REsp 2145894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a majoração dos honorários advocatícios em 2% foi expressamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, houve fixação prévia de honorários na decisão de primeiro grau e o embargante buscava, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Erro Material, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 85, § 11, CPC

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Erro Material Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação específica no acórdão do agravo de instrumento
3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem