AREsp 2677523 - ACORDAO

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Verificada omissão formal quanto à menção expressa aos dispositivos processuais federais invocados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para registrar que tais matérias foram enfrentadas; contudo, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão apresentou fundamentação concreta e suficiente; reconheceu-se parcialmente o recurso especial quanto à tese processual autônoma e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais fundamentos.

Parties
Embargante: ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 STF, Tese Processual Autônoma
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ICMS Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC, e do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 4º, 7º e 10 do CPC
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o julgador está obrigado a rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Verificada omissão formal quanto à menção expressa aos dispositivos processuais federais invocados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para registrar que tais matérias foram enfrentadas; contudo, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão apresentou fundamentação concreta e suficiente; reconheceu-se parcialmente o recurso especial quanto à tese processual autônoma e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais fundamentos.