AREsp 2727718 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e por incidência da Súmula 182/STJ, ante a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração