AREsp 2744995 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a demanda estava estabilizada após a citação e a conversão pleiteada não foi devidamente impugnada, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARILEIA BRASIL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Conversão De Ação, Dissolução De Sociedade, Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 329 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Conversão De Ação Dissolução De Sociedade Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 329 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARILEIA BRASIL DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade na aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação da conversão da ação de dissolução de sociedade em ação de alienação judicial de coisa comum indivisível
  3. 3 Efeito da estabilização da demanda após citação sobre a possibilidade de conversão de ação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a demanda estava estabilizada após a citação e a conversão pleiteada não foi devidamente impugnada, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.