AREsp 2663530 - DECISAO

AREsp 2663530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões sem efeitos modificativos; o pedido de justiça gratuita no âmbito recursal foi rejeitado por não produzir efeitos retroativos nesta fase, e o recurso especial não foi conhecido ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: EDNA MARIA MARTURANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial; pedido de justiça gratuita rejeitado no âmbito recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Decisão, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Decisão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA MARTURANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão da decisão quanto à manifestação sobre §97 do REsp e omissão do TJSP
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões sem efeitos modificativos; o pedido de justiça gratuita no âmbito recursal foi rejeitado por não produzir efeitos retroativos nesta fase, e o recurso especial não foi conhecido ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial; pedido de justiça gratuita rejeitado no âmbito recursal.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
  • Rejeitado o pedido de justiça gratuita no âmbito recursal