AREsp 2837971 - DECISAO

AREsp 2837971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial ocorreu por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que impede o ingresso no mérito nesta Corte; questões constitucionais seriam matéria de Recurso Extraordinário e, portanto, inadequadas ao Recurso Especial; por essas razões os embargos não têm cabimento.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 omissão quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial ocorreu por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que impede o ingresso no mérito nesta Corte; questões constitucionais seriam matéria de Recurso Extraordinário e, portanto, inadequadas ao Recurso Especial; por essas razões os embargos não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.