AREsp 2877979 - DECISAO

AREsp 2877979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ) manteve-se, porquanto a parte não impugnou individualizadamente tais fundamentos no momento oportuno.

Parties
Embargante: PROSPERE AUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PROSPERE AUTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual omissão
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ) manteve-se, porquanto a parte não impugnou individualizadamente tais fundamentos no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).