AREsp 2872348 - DECISAO

AREsp 2872348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: STILLO REPARACAO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

STILLO REPARACAO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próxima reiteração sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).