EAREsp 2599800 - DECISAO

EAREsp 2599800 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pela mesma Quinta Turma sem alteração da sua composição, afastando o cabimento de Embargos de Divergência; em razão da reiteração possível, o embargante foi advertido sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: BRUNO FLAVIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Alteração De Composição De Turma, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Alteração De Composição De Turma Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FLAVIO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma é da mesma Turma condicionado à alteração da composição da Turma
  2. 2 Função dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 Imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pela mesma Quinta Turma sem alteração da sua composição, afastando o cabimento de Embargos de Divergência; em razão da reiteração possível, o embargante foi advertido sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil