AREsp 2875489 - DECISAO

AREsp 2875489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; logo, os aclaratórios não corrigem o alegado vício.

Parties
Embargante: TATIANA DAL IGNA LORENZATTO 02772799093
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TATIANA DAL IGNA LORENZATTO 02772799093

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento processual adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; logo, os aclaratórios não corrigem o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)