AREsp 2856263 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da intempestividade do recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnar fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão embargado explicitou que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica sobre a intempestividade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e as razões dos embargos repetiram impugnação genérica que não supriu o requisito da impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.