REsp 2192416 - DECISAO

REsp 2192416 - DECISAO

Havendo decisão do tribunal de origem que suspendeu o processo por tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1254), a remessa ao STJ mostrou-se prematura; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao TRF2, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do STJ, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: ANNA OLYMPIA BANDEIRA DE MELLO DE MEDEIROS PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantidos suspensos até publicação da decisão de mérito do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática De Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Remessa Ao Tribunal Superior, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sistemática De Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Remessa Ao Tribunal Superior Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA OLYMPIA BANDEIRA DE MELLO DE MEDEIROS PAIVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça era adequada diante da existência de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1254)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ter efeito infringente para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão

Ratio Decidendi

Havendo decisão do tribunal de origem que suspendeu o processo por tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1254), a remessa ao STJ mostrou-se prematura; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao TRF2, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do STJ, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantidos suspensos até publicação da decisão de mérito do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.