REsp 1930477 - ACORDAO

REsp 1930477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; buscavam rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). A Corte reafirmou que, embora seja possível a correção de erro aritmético evidente no cumprimento de sentença, tal possibilidade não autoriza uso dos embargos para reabrir questões já decididas.

Parties
Embargante: LUÍS RENATO KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação E Cálculo Na Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Liquidação E Cálculo Na Execução

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Parties

LUÍS RENATO KRAUSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de cálculo evidente no cumprimento de sentença
  3. 3 Distinção entre correção de erro aritmético e rediscussão do critério de cálculo sujeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; buscavam rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). A Corte reafirmou que, embora seja possível a correção de erro aritmético evidente no cumprimento de sentença, tal possibilidade não autoriza uso dos embargos para reabrir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração