REsp 2201862 - DECISAO

REsp 2201862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, em conformidade com a disciplina normativa e a jurisprudência do STJ; a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial configura ato ordinatório, em regra irrecorrível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO ANDRADE MULINARI; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Irrecorribilidade De Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Irrecorribilidade De Decisão Monocrática

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Parties

LEONARDO ANDRADE MULINARI

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou a conversão de agravos em recurso especial
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das alegações da parte recorrida sobre a inadmissibilidade dos recursos
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão monocrática que converte agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, em conformidade com a disciplina normativa e a jurisprudência do STJ; a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial configura ato ordinatório, em regra irrecorrível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.