RMS 74076 - DECISAO

RMS 74076 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria de forma suficiente e o inconformismo com o mérito não é fundamento para aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO MAKANSI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Decreto Estadual Nº 2.669/2009
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Decreto Estadual Nº 2.669/2009

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAKANSI NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em matéria de legislação estadual
  3. 3 Alegada violação da legalidade do Decreto Estadual nº 2.669/2009 pela comissão de promoção

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria de forma suficiente e o inconformismo com o mérito não é fundamento para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.