AREsp 2626299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de homonímia foi considerada solucionada e houve reconhecimento em juízo pela vítima, e a pretensão de desconstituir a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa nem para pretender prequestionamento constitucional junto ao STJ.

Parties
Vítima: Elizeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Homonímia, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Homonímia Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Elizeu

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, art.619 CPP)
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria
  3. 3 Homonímia/erro material na qualificação do acusado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de homonímia foi considerada solucionada e houve reconhecimento em juízo pela vítima, e a pretensão de desconstituir a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa nem para pretender prequestionamento constitucional junto ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados