AREsp 2891606 - DECISAO

AREsp 2891606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão sanável, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não cabendo o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE HADADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE HADADE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão sanável, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não cabendo o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.