RMS 75770 - DECISAO

RMS 75770 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os Embargos de Divergência atacavam decisão monocrática sem exaurimento de instância e, mesmo que agravo interno tenha sido interposto, a ausência de manifestação do colegiado impede o exaurimento da instância, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Recursos Especiais, Medidas Contra Prática Processual Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Exaurimento De Instância Recursos Especiais Medidas Contra Prática Processual Protelatória

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à interposição de agravo interno
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os Embargos de Divergência atacavam decisão monocrática sem exaurimento de instância e, mesmo que agravo interno tenha sido interposto, a ausência de manifestação do colegiado impede o exaurimento da instância, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).