AREsp 2227404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: ficou claro que a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visavam mero rejulgamento, situação incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: ficou claro que a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visavam mero rejulgamento, situação incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.