REsp 2116961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e ao afastamento da reincidência não foi objeto de debate e decisão no Tribunal Regional (ausência de prequestionamento) e porque é vedada a inovação da apelação por meio de embargos de declaração, de modo que não se pode atacar questão não suscitada na oportunidade processual adequada.

Parties: Recorrente: JAVIER LEONARD NEBOT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 619 CPP, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

JAVIER LEONARD NEBOT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação do art. 619 do CPP relativa aos embargos de declaração
2 Afastamento da reincidência na segunda fase da dosimetria
3 Exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.