AREsp 2764595 - DECISAO

AREsp 2764595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes de que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Insindicabilidade De Matéria Fático Probatória, LC 116/2003, Art. 4º
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Insindicabilidade De Matéria Fático Probatória LC 116/2003, Art. 4º

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Parties

JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes de que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.