HC 992938 - DECISAO

HC 992938 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o escoamento do prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação considerada no DJ-e, conforme certidão, configurando preclusão temporal.

Parties
Embargante: ELISEU MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No DJ E, Preclusão Temporal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação No DJ E Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ELISEU MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação/disponibilização no DJ-e
  3. 3 Efeito da entrada em vigor do novo CPC sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o escoamento do prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação considerada no DJ-e, conforme certidão, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.