EAREsp 2116373 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no ato de interposição dos embargos de divergência configura vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargantes: DJALMA RAIMUNDO DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Vício Substancial Vs. Vício Formal, Acesso À Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Vício Substancial Vs. Vício Formal Acesso À Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DJALMA RAIMUNDO DIAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial ou formal
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir saneamento de vícios
  3. 3 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no ato de interposição dos embargos de divergência configura vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).