AREsp 2229181 - DECISAO

AREsp 2229181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e afastou a tese de bis in idem apoiando-se em fundamentos sobre a culpabilidade e na discricionariedade da dosimetria, sendo a revisão admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Obrigatoriedade de resposta a todas as alegações pelas partes
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e afastou a tese de bis in idem apoiando-se em fundamentos sobre a culpabilidade e na discricionariedade da dosimetria, sendo a revisão admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.