AREsp 2823080 - DECISAO

AREsp 2823080 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria decidida e não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a alegada aplicação da Súmula 7/STJ, tornando os embargos incabíveis.

Parties
Embargante: MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA; Embargante: RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA

Embargante

RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria decidida e não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a alegada aplicação da Súmula 7/STJ, tornando os embargos incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.