AREsp 2880202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria trazida não revela obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice das súmulas apontadas), motivo pelo qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties: Embargante: ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj, 182/stj)

Processo Civil Recursos Procedimento No STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj, 182/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ
3 Caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa