REsp 2183363 - ACORDAO

REsp 2183363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a matéria já foi decidida no sentido de que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, e o STJ não deve realizar análise de constitucionalidade que usurpe competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Omissão, Usurpação De Competência
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Omissão Usurpação De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento de alegação de violação à Constituição Federal
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  3. 3 Competência para controle de constitucionalidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a matéria já foi decidida no sentido de que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, e o STJ não deve realizar análise de constitucionalidade que usurpe competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se