EAREsp 2680745 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o vício apontado (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões/termos de julgamento) constitui vício substancial insuscetível de complementação via art. 932, parágrafo único do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para reexame de admissibilidade recursal, e incide a Súmula 315/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para sanar vício apontado
  3. 3 Comprovação do dissídio pretoriano exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o vício apontado (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões/termos de julgamento) constitui vício substancial insuscetível de complementação via art. 932, parágrafo único do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para reexame de admissibilidade recursal, e incide a Súmula 315/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo objeto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC)