AREsp 2874085 - DECISAO

AREsp 2874085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante/agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas 7 e 284), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, tornando incabível a oposição de embargos para rediscussão do mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante/agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas 7 e 284), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, tornando incabível a oposição de embargos para rediscussão do mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)