AREsp 2668664 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; a decisão estadual foi suficientemente fundamentada; a aferição do quantitativo de sucumbência implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: João Vycthor Bragato Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

João Vycthor Bragato Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aferição do quantitativo de sucumbência e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; a decisão estadual foi suficientemente fundamentada; a aferição do quantitativo de sucumbência implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015