AREsp 2878540 - DECISAO

AREsp 2878540 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação; assim, não há vício superável por embargos e aplica‑se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação; assim, não há vício superável por embargos e aplica‑se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa