AREsp 2871118 - DECISAO

AREsp 2871118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, requisito a ser observado no agravo em recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ; Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, requisito a ser observado no agravo em recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)