AREsp 2873813 - DECISAO

AREsp 2873813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e consequente vedação à reanálise de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)